A Prefeitura Municipal de Curralinhos informa aos Microempreendedores Individuais (MEI) do município sobre comunicados relevantes relacionados às obrigações fiscais e à atualização dos valores de contribuição mensal, fundamentais para a regularidade das atividades empresariais.
Encontra-se aberto o prazo para a realização da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI), procedimento obrigatório para todos os MEIs, referente ao faturamento do ano anterior. O prazo final para envio da declaração é 31 de maio, e o não cumprimento pode gerar multas, pendências junto à Receita Federal e a perda de benefícios previdenciários.
Para facilitar o acesso e garantir orientação adequada, a declaração está sendo realizada gratuitamente na Sala do Empreendedor, localizada na Avenida São Raimundo, nº 91 – Centro, no prédio da Secretaria Municipal de Saúde. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h, e mais informações podem ser obtidas pelo telefone (86) 99423-4454.
Além disso, os MEIs devem ficar atentos ao novo reajuste da contribuição mensal, conforme a atividade exercida:
- Comércio e Indústria: R$ 82,35
- Prestação de Serviços: R$ 86,35
- Comércio e Serviços: R$ 87,35
A gestão municipal reforça a importância de manter a situação regularizada, assegurando direitos, benefícios e a continuidade das atividades econômicas, fortalecendo o empreendedorismo local e o desenvolvimento de Curralinhos.
Prefeitura Municipal de Curralinhos — Trabalho e compromisso com o povo.
