A Prefeitura Municipal de Curralinhos, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), informa aos beneficiários do Programa Gás do Povo que a recarga do botijão é integralmente gratuita, não podendo ser cobrada qualquer taxa ou valor adicional por esse serviço. A administração municipal orienta a população a ficar atenta a práticas abusivas por parte de revendedores credenciados.
Constituem cobranças vedadas pelo programa: taxa de conveniência, diferença de preço entre cidades ou estados, taxas extras ou valores complementares, bem como frete sem que seja oferecida à família a opção de retirada do botijão no próprio estabelecimento comercial.
São admitidas apenas as seguintes cobranças: entrega ou frete, mediante a escolha da família por receber o botijão em domicílio; e vasilhame, na hipótese de o beneficiário não possuir botijão vazio para realizar a troca.
A Secretaria Municipal de Assistência Social reforça que os beneficiários devem denunciar irregularidades aos órgãos de controle. Os canais oficiais disponíveis são: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), pelo telefone 0800 970 0267; e a Ouvidoria Fala.BR, por meio de sua plataforma eletrônica.
A administração municipal adverte que revendedores que descumprirem as regras estabelecidas para o Programa Gás do Povo estão sujeitos à aplicação de multas e à exclusão do programa, garantindo-se a proteção dos direitos dos beneficiários e a lisura na execução da política pública.
Prefeitura Municipal de Curralinhos – Transparência e compromisso com os direitos da população.
