A Prefeitura de Curralinhos Piauí sancionou a LEI Nº 251/2021, de 03 de março de 2021. Que dispõe sobre o acesso à informação, transparência e publicidade na campanha de vacinação contra COVID-19 e cria o boletim da imunização no município de Curralinhos / PI.
Com forme artigos presente na lei fica estabelecido os procedimentos para a garantia do acesso a informação, observados grau de sigilo e intimidade das pessoas envolvidas, medida de amplo acesso a informação, assim como de efetiva transparência e publicidade dos dados da campanha de vacinação contra a COVID-19 e criação do Boletim Municipal de Imunização.
Terão direito a informação e assegurada por lei, toda e qual pessoa física ou jurídica, com informações de fácil acesso e de linguagem simples e de bom entendimento.
Os interessados também terão direito a acesso aos documentos que comprovem o bom andamento dos boletins de imunização informados.
Veja abaixo a LEI Nº 251/2021, de 03 de março de 2021.